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Dec. Gov. MS 11.636/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.636 de 18.06.2004

DOE-MS: 21.06.2004

Publica o Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º Fica publicado juntamente com este Decreto o Subanexo IX - Da Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.

Art. 2º Passa a vigorar com a seguinte redação o Capítulo II - Das Informações Econômico-Fiscais - do Anexo VIII - Dos Prazos para Cumprimento das Obrigações Tributárias - ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"CAPÍTULO II

DAS INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS

"Art. 5º A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) e a Declaração Anual do Produtor Rural (DAP) devem ser apresentadas na forma e no prazo estabelecidos, respectivamente, no Subanexo IV e no Subanexo IX ambos do Anexo XV ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 18 de junho de 2004.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS

Governador

José ricardo pereira cabral

Secretário de Estado de Receita e ( continua ... )

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