x
x
x
Port. Sec. Faz. - PE 114/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 114 de 21.06.2004

DOE-PE: 22.06.2004

(Altera a Portaria SF 185, de 14.08.2002, que dispõe sobre a transmissões eletrônicas de dados via INTERNET, e a necessidade de simplificar o cadastramento do contribuinte do ICMS, as respectivas alterações cadastrais e outros serviços)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 760 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos específicos para a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE e as respectivas alterações, relativamente aos contribuintes do segmento de tecidos, confecções e artigos de armarinho, por meio da ARE Virtual, de que trata a Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, e alterações, RESOLVE:

I - A Portaria SF 185, de 14.08.2002, e alterações, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"VII - A inscrição no CACEPE e as respectivas alterações serão realizadas observando-se o seguinte:

(...)

e) relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal 5131-4/00, 5132-2/01, 5134-9/00, 5139-0/02, 5139-9/08, 5139-0/09 e 5139-0/99, a inscrição no CACEPE ou o acatamento de alteração cadastral, a título provisório, conforme previstos na alínea "b", ficarão suspensos no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contados da respectiva concessão ou acatamento, para que seja efetuada verificação fiscal específica, nos seguintes períodos e situações:

(...)

f) a partir de 22.06.2004, relativamente ao contribuinte enquadrado nos códigos da CNAE-Fiscal 1811-2/01, 1812-0/01, 5141-1/02 e 5231-0/01, a inscrição no CACEPE ou o acatamento de alteração cadastral, a título provisório, conforme previstos na alínea "b", ficarão suspensos até que seja efetuada verificação fiscal ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?