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Dec. Gov. SP 48.739/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO - Gov. SP nº 48.739 de 21.06.2004

DOE-SP: 22.06.2004

Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços - RICMS e dá outras providências.


GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS-5/04, 8/04, 9/04, 10/04, 12/04, 18/04, 19/04 e 20/04, nos Ajustes SINIEF-1/04, 3/04 e 6/04, nos Protocolos ICMS-7/04, 8/04 e 12/04 e no Convênio ECF-2/04, todos celebrados em Vitória, ES, no dia 2 de abril de 2004, ratificados ou aprovados pelo Decreto nº 48.605, de 20 de abril de 2004,

Decreta:

Art. 1º Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

I - o "caput" do inciso XVII do artigo 54, mantidas as suas alíneas:

"XVII - nas operações com as soluções parenterais abaixo indicadas, todas classificadas no código 3004.90.99 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH (Lei 6.374/89, art. 34, § 1º, 6, "c", acrescentado pela Lei 10.708/00, art. 2º, I):" (NR);

II - a alínea "a" do inciso III do artigo 130:

a) a 1ª via acompanhará a mercadoria e será entregue à repartição fiscal estadual do local de embarque, que a visará, servindo o visto como autorização de embarque, ressalvada a aplicação do disposto no § 8º; " (NR);

III - a alínea "d" do inciso IV do artigo ( continua ... )

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