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Port. MPS 685/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 685 de 21.06.2004

D.O.U.: 22.06.2004

(Altera disposições da Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre a definição e aplicação dos parâmetros e diretrizes gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, ocupantes de cargo efetivo, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dos militares dos Estados e do Distrito Federal)


O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, resolve:

Art. 1º O Anexo IV da Portaria nº 4.992, de 05 de fevereiro de 1999, passa a vigorar nos termos do Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AMIR LANDO

ANEXO I

ANEXO IV

PT/MPAS nº 4.992/99

COMPROVANTE DOS REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNDIA SOCIAL

Veja a Imagem
Figura 01

ANEXO IV

PT/MPAS nº 4.992/99

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO

(Um documento por Ente, incluindo todos os poderes)

I. ENTE DA FEDERAÇÃO:

Nome: nome do ente (ex.: Governo do Estado de ..../Prefeitura Municipal de (...));

UF: sigla identificadora da Unidade da Federação (Estado), composta por duas letras;

CNPJ: CNPJ do Ente (Governo do Estado ou Prefeitura Municipal).

Endereço/CEP: Endereço e CEP da sede do ente da federação.

1. ( continua ... )

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