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Port. MPS 646/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - MPS nº 646 de 17.06.2004

D.O.U.: 22.06.2004

(Constitui Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 94 de 05.04.2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal,

CONSIDERANDO o expressivo número de brasileiros residentes nos exterior e a necessidade de se instituírem mecanismos de proteção que proporcionem a eles acesso aos direitos previdenciários assegurados pela legislação brasileira, mediante a celebração de acordos internacionais de previdência social;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de uma política nacional voltada para a celebração desses acordos que assegure os direitos básicos aos migrantes e permita a adoção de procedimentos uniformes que facilitem a descentralização do atendimento e

CONSIDERANDO a necessidade de se estruturar a articulação intersetorial nas ações que precedam à efetivação desses acordos, resolve

Art. 1º Constituir Comissão de Análise e Avaliação de Propostas de Acordos Internacionais de Previdência Social, de caráter permanente, composta por representantes deste Ministério e do Instituto Nacional do Seguro Social, com os seguintes objetivos:

I - analisar os acordos internacionais de previdência social assinados e, eventualmente, propor alterações para adequá-los à legislação brasileira vigente;

II - elaborar proposta de política nacional para a celebração de acordos internacionais de previdência social com indicação das ações prioritárias;

III - analisar as propostas de acordos internacionais em andamento ou que vierem a ser apresentadas e acompanhar a evolução das negociações tendentes à sua efetivação.

IV - propor diretrizes, sugerir medidas e analisar a documentação versando sobre o relacionamento com entidades estrangeiras ou organizações internacionais voltadas para a matéria ( continua ... )

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