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Dec. Gov. RS 43.179/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nº 43.179 de 18.06.2004

DOE-RS: 21.06.2004

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Livro III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97, numerada em seqüência às introduzidas pelo Decreto nº 43.118, de 24/05/04:

ALTERAÇÃO Nº 1779 - No art. 135:

a) as alíneas "a", "b" e "c" da nota 02 do "caput" do inciso II passam a vigorar com a seguinte redação:

"a) da CIDE, prevalecerão os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

 ProdutoAlíquota 
  Interna Interestadual
1Gasolina "A"158,12%244,16%
2Óleo Combustível13,04%36,19%
3Óleo Diesel45,40%( continua ... )

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