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NPF CRE - PR 44/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 44 de 08.06.2004

DOE-PR: 11.06.2004

(Estabelece procedimentos para pedidos de exclusão protocolados anteriormente à vigência da NPF nº 038/04)


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 14 da Norma de Procedimento Fiscal nº 57 de 15.08.2005.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

Art. 1º Em relação aos pedidos de exclusão do CAD/ICMS, protocolizados anteriormente à data de vigência da NPF nº 038/04, desde que o CAF ou a OSF ainda não tenham sido abertos, aplicam-se as regras descritas na NPF nº 038/04.

Art. 2º Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos desde 1º de junho de 2004.

Coordenação da Receita do Estado, em 08 de junho de 2004.

LUIZ CARLOS ( continua ... )

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