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Circ. DIR. COLEGIADA BACEN 3.241/04 - Circ. - Circular DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 3.241 de 17.06.2004

D.O.U.: 21.06.2004

Divulga o título 13 do Regulamento de Câmbio de Importação.


 
Esta Circular foi revogada pelo Artigo 3º da Circular nº 3.280 de 09.03.2005.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 16 de junho de 2004, com base na Resolução 2.342, de 13 de dezembro de 1996, decidiu:

Art. 1º Divulgar o título 13 Pagamento de Importações em Reais, do Regulamento de Câmbio de Importação, que constitui o capítulo 6 da Consolidação das Normas Cambiais - CNC, para disciplinar o pagamento de importação amparada em Declaração de Importação - DI, emitida em data anterior a 5 de abril de 2004.

Art. 2º Divulgar as folhas anexas, necessárias à atualização do capítulo 6 da CNC.

Art. 3º Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica sem efeito o título 13 do capitulo 6 da CNC divulgado pela Circular 3.231, de 2 de abril de 2004.

ALEXANDRE SCHWARTSMAN

Diretor

PAULO SÉRGIO CAVALHEIRO

Diretor

ANEXO
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS CAMBIAIS

CAPÍTULO:
Importação - 6

TÍTULO:
Pagamento de Importações em Reais - 13

1. O pagamento de importação brasileira em moeda nacional deve ser efetuado mediante transferência internacional em reais para crédito à conta corrente em moeda nacional, aberta e mantida no Brasil nos termos da legislação e regulamentação em vigor, de titularidade do exportador estrangeiro ou de outro ( continua ... )

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