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Res. CMN/BACEN 3.204/04 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.204 de 18.06.2004

D.O.U.: 21.06.2004

Contingenciamento de Crédito ao Setor Público e Alteração de Limites - Alterações nos incisos I, II e III do art. 9º B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pela Resolução nº 3.153, de 11 de dezembro de 2003, e modificados pelas Resoluções nº 3.191, de 29 de abril de 2004, e nº 3.201, de 27 de maio de 2004.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão extraordinária realizada em 17 de junho de 2004, tendo em vista as disposições do art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Alterar os incisos I, II e III do art. 9º B da Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, incluídos pela Resolução nº 3.153, de 11 de dezembro de 2003, e alterados pelas Resoluções nº 3.191, de 29 de abril de 2004 e nº 3.201, de 27 de maio de 2004, com a seguinte redação:

I até R$ 1.189.150.000,00 (hum bilhão, cento e oitenta e nove milhões e cento e cinqüenta mil reais) destinados para financiamentos de projetos vinculados a licitações internacionais, com cláusula de financiamento prevista no edital e cuja contratação ocorra até 30 de junho de 2004.

II - até R$ 1.233.950.000,00 (hum bilhão, duzentos e trinta e três milhões, novecentos e cinqüenta mil reais) para as operações contratadas até 30 de junho de 2004, previstas nos Programas de Ajuste Fiscal dos estados, como parte integrante dos contratos de refinanciamento firmados com a União, no âmbito da Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, bem como aquelas constantes dos contratos de refinanciamentos de dívidas dos municípios, assinados sob o amparo da ( continua ... )

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