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OS DRF/Santana do Livramento - RS 2/04 - OS - Ordem de Serviço DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS - DRF/Santana do Livramento - RS nº 2 de 18.06.2004

D.O.U.: 21.06.2004

Estabelece normas complementares disciplinadoras das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento - PSR/STL.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANT'ANA DO LIVRAMENTO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 227, item II, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF 259, de 24 de agosto de 2001, em conformidade com o Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 4.543/2002, modificado pelo Decreto nº 4.765/2003, e tendo em vista o contrato com a concessionária EADI SUL TERMINAL DE CARGAS LTDA. de que trata o Processo nº 11080.009884/2002-10, considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos administrativos relativos à fiscalização, movimentação, armazenamento e desembaraço de mercadorias sob controle aduaneiro no recinto alfandegado do Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento - PSR/STL, e considerando o disposto no artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 55, de 23 de maio de 2000, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas complementares disciplinadoras das rotinas operacionais de controle aduaneiro no Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento PSR/STL, conforme anexo a esta Ordem de Serviço.

Art. 2º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir do início de funcionamento das atividades do Porto Seco Rodoviário de Sant'Ana do Livramento - PSR/STL.

PAULO ROBERTO FOGAÇA

ANEXO
DAS ROTINAS OPERACIONAIS DE CONTROLE ADUANEIRO NO PSR DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1. O PORTO SECO RODOVIÁRIO DE SANT'ANA DO ( continua ... )

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