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DL 1.157/71 - DL - Decreto Lei nº 1.157 de 12.03.1971

D.O.U.: 12.03.1971

Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de classificação na Tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, entende-se por:

I - Cigarrilha , o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fumo desfiado, picado, migado ou em pó.

II - Charuto , o produto com capa de fôlha de fumo em estado natural, envolvendo fôlha de fumo inteira, picada, ou partida.

III - Cigarro , o produto de fumo, cuja capa não seja de fôlha de fumo em estado natural.

Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 12 de março de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

Antônio Delfim Netto

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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