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DL 344/67 - DL - Decreto Lei nº 344 de 28.12.1967

D.O.U.: 29.12.1967

Altera alíquotas do Impôsto sôbre Produtos Industrializados.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o art. 58, item II, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Durante o exercício de 1968, os produtos das posições 61.01 a 61.04, da tabela anexa à Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e modificações posteriores, ficarão sujeitos à alíquota de 10%, a partir de 1º de janeiro.

Art. 2º Êste decreto-lei, que será submetida à apreciação do Congresso Nacional, nos têrmos do parágrafo único do art. 58 da Constituição, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrário.

Brasília, 28 de dezembro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.

A. COSTA E SILVA

Antônio Delfim Netto

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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