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DL 104/67 - DL - Decreto Lei nº 104 de 13.01.1967

D.O.U.: 16.01.1967

Altera a legislação do impôsto sôbre produtos industrializados e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 9º do Ato Institucional nº 4, de 7 de dezembro de 1966,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado, a partir de 1º de fevereiro de 1967, o inciso XXIV do art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964.

Parágrafo único. Fica assegurado aos fabricantes dos produtos cuja isenção é eliminada por êste artigo o direito de crédito relativamente ao impôsto incidente sôbre as matérias-primas e produtos intermediários existentes em estoque no dia 31 de janeiro de 1967.

Art. 2º Na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, substitua-se o inciso 2 da posição 87.02 pelo seguinte:

"2 - camionetas de passageiros, camionetas de uso misto sedan e outras camionetas de uso misto, em que o compartimento de passageiros inclua o de bagagem ou carga - 16%".

Art. 3º Substitua-se o inciso XXII de art. 7º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei nº 34, de 18 de novembro de 1966, pelo seguinte:

"XXII - os defensivos da posição 38.11, quando a granel ou específicamente destinados a usos agropecuários".

Art. 4º Na Tabela anexa à Lei número 4.502, de 30 de novembro de 1964, alterada pelo Decreto-lei número 34 de 18 de novembro de 1966, substitua-se pelo seguinte o texto da posição 84.63, mantida a respectiva alíquota:

"Árvores de transmissão, árvores de manivelas e virabrequins, suportes de mancal, mancais, bronzinas, buchas e casquilhos, diferentes dos rolamentos, engrenagens e rodas ou discos de fricção, redutores, multiplicadores a variadores de velocidade, volantes, polias e roldanas (inclusive para cadernais), embreagens, órgãos de acoplamento (mangas fixas de acoplamento, acoplamentos flexíveis e acoplamentos hidráulicos) e juntas de articulação (de cardan , d'Oldham, etc.)". ( continua ... )

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