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Lei Ass. Leg. - MT 8.130/04 - Lei ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Ass. Leg. - MT nº 8.130 de 09.06.2004

DOE-MT: 09.06.2004

Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA. (Redação dada pela Lei nº 9.054 de 17.12.2008)
Redação Antiga: "Autoriza o Poder Executivo a parcelar débitos fiscais vencidos de IPVA e de multas de trânsito estaduais."


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2008, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.264 de 03.12.2009.

Redação Antiga dada pela Lei nº 9.054 de 17.12.2008: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2007, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA"

Redação Antiga: "Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a efetuar o parcelamento dos débitos fiscais vencidos até 31 de dezembro de 2003, referentes ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e a multas de trânsito estaduais."

Art. 2º O pagamento dos débitos fiscais vencidos poderão ser efetuados em parcelas mensais e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior ao valor correspondente a 02 (duas) UPF/MT.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.054 de 17.12.2008.

Redação Antiga: "Art. 2º O pagamento dos débitos fiscais vencidos poderão ser efetuados em até 12 (doze) parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo cada parcela ser inferior ao valor correspondente a 04 (quatro) UPFMT.
Parágrafo único. O deferimento do parcelamento dar-se-á mediante o pagamento da 1º ( continua ... )

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