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Port. DRF/Uruguaiana - RS 165/04 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA/RS - DRF/Uruguaiana - RS nº 165 de 11.06.2004

D.O.U.: 18.06.2004

Institui o cadastro de responsável legal e doc representante do transportador internacional rodoviário que atuam nas atividades vinculadas ao transporte nos recintos alfandegados da jurisdição da DRF/URA.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM URUGUAIANA- RS, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967 e suas alterações, e,

Considerando a necessidade de agilizar os procedimentos vinculados as operações de transporte rodoviário internacional de mercadorias que são submetidas a controle aduaneiro nos recintos alfandegados da jurisdição da Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana - DRF/URA.

Considerando a necessidade de se identificar as pessoas que efetivamente estão representando as empresas transportadoras nos recintos alfandegados, resolve:

Art. 1º Objetivando identificar as pessoas que representam as transportadoras internacionais rodoviárias que atuam em Uruguaiana e estabelecer um canal de comunicação ágil e eficiente, institui-se o cadastro do responsável legal e do representante do transportador internacional rodoviário de cargas.

Art. 2º O responsável legal do transportador internacional rodoviário é a pessoa legalmente constituída com poderes de representação.

Para cadastrar-se utilizará o formulário "cadastro de dirigente/gerente de transportador", conforme Anexo 1.

Obs.: Anexos publicados no Diário Oficial de ( continua ... )

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