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Port. Sec. Faz. - BA 299/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 299 de 16.06.2004

DOE-BA: 17.06.2004

Exige uso do Documento de Informação Cadastral Eletrônico (DIC-e) para formulação de pedido de inscrição estadual e de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 10 do Decreto nº 8.375 de 22 de novembro de 2002,

RESOLVE

Art. 1º Os pedidos de inscrição estadual e de baixa de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia por contribuintes domiciliados na circunscrição fiscal da Diretoria de Administração Tributária da Região Metropolitana de Salvador e da Inspetoria Fazendária de Feira de Santana somente poderão ser efetuados mediante uso do Documento de Informação Cadastral Eletrônico (DIC-e).

§ 1º O DIC-e deverá ser enviado via Internet, mediante acesso público no endereço eletrônico www.sefaz.ba.gov.br.

§ 2º O acesso público ao endereço eletrônico da Sefaz poderá ser realizado nas dependências das inspetorias fazendárias, que manterão disponíveis os equipamentos necessários para a apresentação dos pedidos.

Art. 2º Na impossibilidade da transmissão do pedido de inscrição estadual e de baixa de inscrição através do DIC-e, o solicitante deverá imprimir o relatório com a indicação do motivo do impedimento e apresentá-lo à Inspetoria Fazendária de sua circunscrição fiscal, juntamente com o DIC em papel.

Art. 3º Esta portaria entrará em vigor em 12 de julho de 2004.

Albérico Mascarenhas

Secretário da ( continua ... )

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