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Circ. SUSEP 256/04 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 256 de 16.06.2004

D.O.U.: 17.06.2004

Dispõe sobre a estruturação mínima das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais dos Contratos de Seguros de Danos e dá outras providências.


 
Esta Circular foi revogada pelo artigo 10 da Circular n° 438 de 15.06.2012.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no uso das atribuições que lhe confere o item 2, alínea "c", da Instrução SUSEP nº 28, de 12 de junho de 2001 e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 10.001560/00-08,

resolve:

Artigo 1º Estabelecer os critérios mínimos que deverão ser observados na estruturação das Condições Contratuais e das Notas Técnicas Atuariais, referentes aos planos de Seguros de Danos comercializados pelas sociedades seguradoras, de acordo com o disposto no anexo que integra a presente Circular.

Artigo 2º As peças promocionais e de propaganda deverão ser divulgadas com autorização expressa e supervisão da sociedade seguradora, respeitadas rigorosamente as Condições Contratuais e a Nota Técnica submetidas à SUSEP.

Artigo 3º Além das disposições desta Circular, os contratos e demais operações de seguro deverão observar a legislação e a regulamentação específica em vigor, aplicáveis a cada matéria.

Parágrafo único. Esta Circular não se aplica aos planos de seguros padronizados, definidos em legislação específica.

Artigo 4º As sociedades seguradoras não poderão comercializar novos contratos em desacordo com as características mínimas descritas no anexo desta Circular, a partir de 1º de janeiro de 2005.

§ 1º Os planos atualmente comercializados deverão ser adaptados à presente Circular dentro do prazo previsto no caput deste artigo, mediante abertura de novo processo administrativo.

§ 2º Os contratos em vigor devem ser adaptados à presente Circular na data das respectivas renovações, ressalvado o disposto no caput deste artigo.

§ 3º Mediante justificativa devidamente fundamentada pela sociedade seguradora, a SUSEP poderá, a seu critério, adiar a datalimite prevista no caput deste artigo, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual ( continua ... )

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