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IN SRF 427/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 427 de 15.06.2004

D.O.U.: 17.06.2004

(Altera a Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação)


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 56 da Instrução Normativa nº 611 de 18.01.2006.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 191, de 11 de junho de 2004, e no art. 517 do Decreto nº 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º Os arts. 3º, , 27 e 47 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de dezembro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

(...)

XII - importados com isenção, com ou sem cobertura cambial, pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) ou por cientistas, pesquisadores ou entidades sem fins lucrativos, devidamente credenciados pelo referido Conselho, em quantidade ou freqüência que não revele destinação comercial, até o limite de US$ 10.000,00 (dez mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda." (NR)

"Art. 7º (...)

§ 1º Será admitido o registro de DSI por ( continua ... )

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