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Port. Sec. Faz. - SC 126/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 126 de 25.05.2004

DOE-SC: 01.06.2004

Aprova o Manual de Orientação e o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, de acordo com as disposições do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das suas atribuições estabelecida na Constituição do Estado, art. 74, parágrafo único, III, na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I e considerando o disposto no Anexo 7, art. 22-A, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovados nos termos do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, convalidado no Anexo 7, Capítulo IV, Seção IV-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:

I - o Manual de Orientação para contribuintes que emitam documentos fiscais em uma única via por sistema eletrônico de processamento de dados, constante do Anexo I;

II - o modelo de Recibo de Entrega de Arquivos, constante do Anexo II;

Art. 2º Ficam revogados os regimes especiais que autorizam a emissão, em uma única via, com dispensa da AIDF, dos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia e a prestação de serviços de comunicação, a que se refere o Anexo 6, art. 22-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 2001.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2004.

Secretaria de Estado da Fazenda, Florianópolis, em 25 de maio de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ( continua ... )

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