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Port. Sec. Faz. - SC 136/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 136 de 01.06.2004

DOE-SC: 01.06.2004

Dispõe sobre o planejamento das atividades de fiscalização.


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 10 da Portaria nº 48 de 25.02.2005.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do art. 69-A do RICMS-SC/01,

RESOLVE:

Art. 1º O planejamento das atividades de fiscalização dos tributos estaduais será elaborado pela Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 1º O planejamento abrangerá as atividades de fiscalização durante o semestre seguinte ao da sua elaboração, e será estabelecido com base nos seguintes critérios:

I - estudos econômico-fiscais;

II - evolução setorial ou regional da arrecadação;

III - comportamento dos indicadores contábeis e financeiros, por setor de atividade;

IV - informações obtidas em declarações dos contribuintes de apresentação obrigatória ao fisco;

V - as propostas de ação fiscal apresentadas pelos AFRE lotados em cada gerência;

VI - os indícios de infração à legislação tributária de que disponha a Administração tributária;

VII - outras informações disponíveis sobre as atividades dos contribuintes.

§ 2º Em situações excepcionais, o Diretor de Administração Tributária, o Gerente de Fiscalização de Tributos, o Gerente de Fiscalização de Contribuintes de Outros Estados e o Gerente Regional da Fazenda Estadual poderão, no âmbito de suas respectivas áreas de competência, determinar a realização de atividades fiscais, ainda que não constantes do planejamento de que trata este artigo.

Art. 2º Para efeito exclusivo de controle e acompanhamento de resultados, os procedimentos fiscais relativos aos tributos serão instaurados mediante Ordem de Procedimento Fiscal - OPF.

§ 1º A OPF não será exigida nas seguintes hipóteses:

I - fiscalização de mercadoria em trânsito;

II - fiscalização de estabelecimento não inscrito no CCICMS;

III - exigência de crédito ( continua ... )

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