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Dec. Gov. RN 17.575/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 17.575 de 15.06.2004

DOE-RN: 16.06.2004

Dispõe sobre a homologação de embarcações pesqueiras registradas no Estado, para fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º, da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS 58/96, no Protocolo ICMS 08/96 e nas Portarias nºs 2, de 5 de janeiro de 2004, 123, de 12 de maio de 2004, 135, de 17 de maio de 2004, e 145, de 1º de junho de 2004, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca,

DECRETA:

Art. 1º Ficam homologadas as embarcações pesqueiras em operação neste Estado, passíveis de receberem o benefício fiscal contido no inciso III do artigo 13, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, constantes no Anexo Único deste Decreto, habilitadas pela Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca, através das Portarias nsº 123, de 12 de maio de 2004, 135, de 17 de maio de 2004, e 145, de 1º de junho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 15 de junho de 2004, 116º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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