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Res. SER - RJ 109/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 109 de 08.06.2004

DOE-RJ: 14.06.2004

(Altera a Resolução SER nº 70/2003, que fixa entendimento e estabelece obrigações acessórias pertinentes ao Decreto nº 34.524/2003, que dispõe sobre a Declaração de Adequação de Regime (DAR) para o diferimento do ICMS na importação de insumos, e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados ao artigo 3º da Resolução SER nº 70, de 23 de dezembro de 2003, os §§ 4º, 5º, 6º e 7º, com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

§ 4º O responsável de que trata o § 1º deste artigo deve recolher o imposto correspondente ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais (FECP), instituído pela Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, mediante preenchimento de DARJ, em separado, para cada importação, com a indicação do código de receita 750-1.

§ 5º O importador responsável pela industrialização deve apresentar ao Departamento Especializado de Fiscalização de Comércio Exterior - DEF 02 a "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" para aposição do visto, a que se refere a cláusula quarta, § 1º, do Convênio ICM 10/81.

§ 6º O destinatário final, responsável pelo pagamento do imposto, apresentará ao DEF 02 os comprovantes do pagamento do ICMS e do FECP em até 48 horas após a aposição do visto a que se refere o § 5º.

§ 7º A não comprovação do pagamento do imposto referido no § 6º, impedirá a aposição do visto em nova "Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS", sem prejuízo da cobrança do tributo, e respectivos acréscimos legais, mediante auto de infração."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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