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Res. SER - RJ 107/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 107 de 08.06.2004

DOE-RJ: 14.06.2004

Altera a Resolução SER nº 14/2003, que dispõe sobre as atribuições e áreas de atuação dos departamentos especializados de fiscalização.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam acrescentados os incisos XVI a XVIII ao artigo 2º da Resolução SER nº 14, de 31 de março de 2003, com a seguinte redação:

"XVI - controlar e fiscalizar os estabelecimentos detentores de saldos credores acumulados decorrentes de exportação, bem assim de todos procedimentos necessários a concessão do visto na "Declaração de exoneração do ICMS na importação - Imposto compensado com saldos credores acumulados", de que trata a Resolução SEF nº 6.474/2002;

XVII - atuar como órgão de controle e de fiscalização das operações de importação sob o regime aduaneiro especial de drawback, exigindo dos beneficiários o fiel cumprimento das obrigações principal e acessória contidas no Convênio ICMS 27/90;

XVIII - recepcionar "Memorando-Exportação" e estabelecer mecanismos para controle das operações de saída de mercadorias com o fim específico de exportação, promovidas por contribuintes localizados neste Estado para empresa comercial exportadora, inclusive trading ou outro estabelecimento da mesma empresa, localizado em outro Estado a que se refere o Convênio ICMS 113/96".

Art. 2º Os Departamentos Especializados de Fiscalização, bem como as Delegacias Regionais de Fiscalização da Capital e do Interior que tenham recepcionado documentos contidos na legislação mencionada no artigo anterior deverão encaminhá-los ao DEF 02 no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de junho de 2004

MARIO TINOCO DA ( continua ... )

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