x
x
x
Dec. Gov. MS 11.631/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 11.631 de 14.06.2004

DOE-MS: 15.06.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com gado bovino e bufalino e com os produtos resultantes do seu abate.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do art. 7º do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - à alínea a do inciso I:

"a) no caso de estabelecimentos abatedores, a vedação dos créditos relativos à entrada de mercadorias ou ao recebimento de serviços, decorrentes de operações ou prestações internas, relacionadas com os produtos beneficiados, ressalvada a entrada decorrente de operações de aquisições internas de gado bovino ou bufalino para abate, tributadas;";

II - ao inciso II:

"II - não implica a anulação do crédito relativo às entradas dos respectivos produtos ou ao recebimento dos serviços a eles relativos, decorrentes de operações ou prestações internas, no caso de estabelecimentos que não se qualifiquem como abatedor;".

Art. 2º Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao art. 7º do Decreto nº 9.930, de 31 de maio de 2000:

I - o inciso III, com a seguinte redação:

"III - fica condicionada ao cumprimento, pelos contribuintes, das obrigações fiscais principal e acessórias.";

II - o parágrafo único, com a seguinte redação:

"Parágrafo único. Na hipótese de aquisições internas de gado bovino ou bufalino qualificados como novilho precoce, o crédito a ser apropriado, sem prejuízo do disposto na alínea a do inciso I do caput deste artigo, corresponde ao valor pago ao produtor, no limite determinado pelas normas que regem o programa de estímulo à produção de novilho precoce.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de maio de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?