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Dec. Gov. SC 1.930/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.930 de 07.06.2004

DOE-SC: 08.06.2004

(Altera o Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000, que regulamenta o Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense -PRODEC e o Fundo de Apoio ao Desenvolvimento da Empresa Catarinense - FADESC, e estabelece outras providências)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o inciso III do art. 71 da Constituição do Estado, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.345, de 17 de janeiro de 2000,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os arts. 15 e 23 Decreto nº 1.490, de 14 de julho de 2000, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 15. Compete aos agentes financeiros, quando previsto em cláusula de convênio firmado para fins deste Decreto:

I - proceder à análise econômica, financeira e de viabilidade técnica dos projetos enquadrados no PRODEC, dentro do modelo usualmente utilizado para operação de longo prazo, acompanhado do relatório de análise complementar, específico das operações do PRODEC;

II - estimar a geração futura do ICMS dos projetos em análise;

III - fiscalizar a implantação dos projetos de empreendimentos incentivados;

IV - colaborar na formulação de proposta orçamentária do FADESC;

V - na qualidade de mandatários, contratar as operações de financiamento, promover a liberação dos recursos, ressalvado o disposto no art. 16, § 6º, fiscalizar a implantação dos empreendimentos, efetuar a cobrança dos créditos ou buscar liquidez às participações no capital e repassar os recursos emergentes deste processo ao FADESC;

VI - acompanhar os resultados das operações contratadas e delas dar ciência por relatório ao Conselho Deliberativo;

VII - gerir as cláusulas contratuais de cada operação.

"Art. 23. A formalização das operações se dará por contrato, através de cláusulas adequadas e constante de instrumento autônomo, para cada modalidade de operação, de acordo com as normas usuais para financiamento de longo prazo, lastreado por garantias reais e/ou ( continua ... )

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