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Dec. Gov. SC 1.929/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 1.929 de 07.06.2004

DOE-SC: 07.06.2004

Dispõe sobre recolhimento do ICMS por ocasião da entrada de mercadorias e bens provenientes de outro Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere a Constituição do Estado, art. 71, III,

DECRETA:

Art. 1º O imposto a que se refere a alínea "b" do inciso II do § 1º do art. 60 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, relativo às entradas de bens e mercadorias no período compreendido entre os dias 1º e 30 de junho do corrente exercício, poderá ser recolhido até o dia 7 de julho de 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 7 de junho de 2004

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Bráulio César da Rocha Barbosa

Max Roberto Bornholdt

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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