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Port. Sec. Faz. - SC 134/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 134 de 31.05.2004

DOE-SC: 04.06.2004

Delega competência para celebração de termo de compromisso.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 14,

RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Diretor de Administração Tributária a competência para a celebração do termo de compromisso previsto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 3, art. 14.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado da Fazenda, em Florianópolis, 31 de maio de 2004.

MAX ROBERTO BORNHOLDT

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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