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Port. Sec. Faz. - SC 122/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 122 de 25.05.2004

DOE-SC: 01.06.2004

Dispõe sobre a concessão de regime especial a produtor rural.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, art. 3º, I, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, art. 30-A,

RESOLVE:

Art. 1º Para obtenção do regime especial previsto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, art. 30-A, o produtor primário deverá apresentar requerimento junto à Gerência Regional de seu domicílio, instruído com:

I - a comprovação de que está inscrito no Cadastro de Produtor Primário - CPP, na forma do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, Anexo 6, arts. 13, 14 e 15;

II - os documentos que comprovem a realização predominante de operações sujeitas ao recolhimento do imposto por ocasião da saída;

III - a comprovação de que possui imóvel rural compatível com a atividade declaradamente exercida, mediante entrega de cópia da correspondente escritura pública;

IV - a cópia dos comprovantes do recolhimento do imposto federal incidente sobre a propriedade rural relativamente aos 3 (três) últimos anos;

Parágrafo único. A comprovação referida no inciso III poderá ser feita mediante a entrega de cópia de contrato de arrendamento do imóvel rural, registrado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos, além da cópia da escritura pública relativa ao imóvel.

Art. 2º O regime especial autorizará que o produtor primário imprima suas Notas Fiscais de Produtor, atendidos o modelo oficial para o documento e demais disposições relativas à concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF.

Art. 3º A renovação ou a prorrogação do prazo de vigência do regime especial depende, cumulativamente:

I - de requerimento apresentado pelo interessado nesse sentido;

II - do atendimento das exigências contidas no art. 1º;

III - da comprovação do recolhimento do imposto devido, apurado no período de vigência do regime especial concedido;

IV - da idoneidade dos créditos fiscais registrados na escrita fiscal.

Art. 4º O despacho concessório poderá estabelecer outras exigências, além das estabelecidas nesta portaria para a fruição do regime especial.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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