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Port. Sec. Rec. Est. - MG 5/04 - Port. - Portaria SUBSECRETARIO DA RECEITA ESTADUAL - Sec. Rec. Est. - MG nº 5 de 14.06.2004

DOE-MG: 15.06.2004

Estabelece procedimentos relativos ao registro de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) homologado até 31 de dezembro de 2002.


O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º da Parte 1 do Anexo VI do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1º O equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), homologado até 31 de dezembro de 2002, pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, deverá ser registrado junto à Diretoria de Controle Administrativo Tributário da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais (DICAT/SAIF), mediante os procedimentos previstos nesta Portaria.

Parágrafo único. Deverá ser registrado todo equipamento homologado, ainda que não tenha usuário autorizado pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais.

Art. 2º Em atendimento ao disposto no artigo anterior, o fabricante ou o importador do equipamento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado deverá protocolizar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação desta Portaria, requerimento individualizado por marca, modelo e versão de software básico, por meio do formulário Requerimento para Registro de Equipamento ECF, conforme modelo disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais na internet (www.sef.mg.gov.br), preenchido em 2 (duas) vias, acompanhado dos seguintes documentos:

I - cópia reprográfica:

a) da procuração e do documento de identidade do representante legal da empresa, se for o caso; e

b) do Ato COTEPE/ICMS que aprovou o respectivo equipamento;

II - declaração do representante legal do fabricante ou do importador, com firma reconhecida, de que o ECF não possui recursos que permitam o seu funcionamento em desacordo com a legislação pertinente; e

III - termo de compromisso firmado pelo fabricante de que observará as disposições ( continua ... )

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