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Aj. SINIEF CONFAZ 6/97 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 6 de 12.12.1997

D.O.U.: 18.12.1997

Acrescenta dispositivo ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.


O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito, na 88º reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributários Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescentados ao Anexo do Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970, que instituiu o SINIEF, referente ao Código Fiscal de Operações e prestações - CFOP:

I - os seguintes códigos fiscais, dentro dos respectivos subgrupos:

2.10(...)

"2.15 - Compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária."

2:30(...)

"2.35 - Devolução de venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

2.36 - Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária."

6:30(...)

"6.35 - Devolução de compra de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

6.36 - Ressarcimento de ICMS retido por substituição tributária."

6.90(...)

"6.97 - Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.";

II - as seguintes notas explicativas, dentro dos respectivos subgrupos:

2.10(...)

"2.15 - Compra de Mercadoria Sujeita ao Regime de Substituição ( continua ... )

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