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Aj. SINIEF CONFAZ 4/93 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 09.12.1993

D.O.U.: 17.12.1993

Estabelece normas comuns aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


 

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE:

Cláusula primeira O contribuinte que realizar operações com mercadorias sujeitas ao pagamento do imposto pelo regime de substituição tributária, observará as disposições deste Ajuste.

Cláusula segunda - Revogada.

 
Esta cláusula segunda foi revogada pelo Ajuste SINIEF nº 3 de 29.09.1994.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior dada pelo Ajuste SINIEF nº 1 de 29.03.1994: "Cláusula segunda O documento fiscal emitido pelo sujeito passivo por substituição, deverá conter, em seu corpo, além dos requisitos exigidos, as seguintes indicações:
I - a base de cálculo do imposto retido;
II - o valor do imposto retido;
III - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes da unidade da Federação em favor da qual é retido o imposto.
Parágrafo único. A nota fiscal será emitida em subsérie distinta ou específica, no caso de série única."

Redação Anterior: "Cláusula segunda O sujeito passivo por substituição emitirá documento fiscal de subsérie distinta para as operações sujeitas à retenção do imposto, caso não utilize nota fiscal de série única, a qual, além dos requisitos exigidos, deverá conter, em seu corpo, as seguintes indicações:
I - a base de cálculo do imposto retido;
II - o valor do imposto retido;
III - o número da inscrição no Cadastro de Contribuintes da unidade da Federação em favor da qual é retido o ( continua ... )

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