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Aj. SINIEF CONFAZ 22/89 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 22 de 07.12.1989

D.O.U.: 12.12.1989

Altera dispositivo do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970, dispensando a via da nota fiscal destinada ao IBGE.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 58ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Passam a viger com a seguinte redação os artigos 45, 47 e 49 do Convênio s/nº de 15 de dezembro de 1970:

"Artigo 45. A Nota Fiscal será extraída no mínimo em 3 (três) vias ou, em se tratando de saída de mercadoria para outra unidade da Federação, no mínimo em 4 (quatro) vias.

Artigo 47. Na saída para outra unidade da Federação, as vias da Nota Fiscal terão o seguinte destino:

I - a 1ª via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;

II - a 2ª via acompanhará as mercadorias e destinar-se-á a fins de controle na unidade da Federação do destinatário;

III - a 3ª via terá o destino previsto na legislação da unidade da Federação do emitente, podendo ser suprimida a critério do fisco estadual;

IV - a 4ª via ficará presa ao bloco, para exibição ao fisco.

§ 1º Na hipótese de o contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a última via será substituída pela folha do referido livro.

§ 2º Se a Nota Fiscal for emitida por processamento de dados, observar-se-á a legislação pertinente no tocante ao número de vias e sua ( continua ... )

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