x
x
x
Aj. SINIEF CONFAZ 16/89 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 16 de 22.08.1989

D.O.U.: 30.08.1989

Acrescenta e altera dispositivos do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.70.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescentados ao Convênio SINIEF s/nº, de 15 de dezembro de 1970, os seguintes dispositivos:

I - o item 4 ao § 2º do artigo 7º:

"4. a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo."

II - o § 11 ao artigo 11:

"§ 11. Os contribuintes que possuírem inscrição centralizada poderão adotar subsérie distinta para cada local de emissão do documento fiscal, qualquer que seja a série adotada."

III - o § 11 ao artigo 19:

"§ 11. Relativamente aos dados exigidos pelo inciso XIV, em se tratando de transportador autônomo, a nota fiscal deverá indicar esta circunstância, bem como o seu endereço."

IV - os §§ 7º ao 9º ao artigo 54:

"§ 7º A Nota Fiscal de Entrada poderá ser emitida, ainda, pelo tomador de serviços de transporte, para atendimento ao disposto no § 7º do artigo 70, no último dia de cada mês, hipótese em que a emissão será individualizada em relação:

1. ao código fiscal de operação e prestação;

2. à situação tributária da prestação: tributada, amparada por não-incidência, isenta ou com diferimento ou suspensão do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?