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Aj. SINIEF CONFAZ 15/89 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 15 de 22.08.1989

D.O.U.: 30.08.1989

Acrescenta e revoga dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 57ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de agosto de 1989 tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescentados ao Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, os seguintes dispositivos:

I - o inciso XVIII ao artigo 1º:

"XVIII - Manifesto de Carga, mod. 25."

II - os §§ 3º e 4º ao artigo 11:

"§ 3º A exigência prevista no inciso VI não se aplica aos casos do inciso IV do artigo 10.

§ 4º O disposto nos incisos VII e VIII não se aplica às hipóteses previstas nos incisos II a IV do artigo 10.";

III - os §§ 5º ao 7º ao artigo 17:

"§ 5º O Manifesto de Carga será emitido no mínimo em 2 (duas) vias, destinando-se uma para uso do transportador e outra de acordo com o previsto na legislação do Estado emitente.

§ 6º Entende-se por subcontratação, nos termos e para os efeitos do § 3º, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do transportador em não realizar o serviço em veículo próprio.

§ 7º A empresa subcontratada, para fins exclusivos do ICMS fica dispensada da emissão do conhecimento de transporte, devendo a prestação do serviço ser acobertada pelo conhecimento nos termos do § ( continua ... )

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