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Aj. SINIEF CONFAZ 4/89 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 29.05.1989

D.O.U.: 31.05.1989

Altera dispositivos do Convênio SINIEF 06/89, de 21.02.89.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 56ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de maio de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos abaixo enumerados constantes do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passam a viger com as seguintes alterações:

Artigo 1º (...)

IV - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;

IX - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 13;

SUBSEÇÃO III

Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas

Artigo 22. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será utilizado pelos transportadores aquaviários de cargas que executarem serviços de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas."

Artigo 23(...)

I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";

(...)

VIII - o porto de embarque;

IX - o porto de desembarque;

XIV - a identificação da carga transportada: a discriminação da mercadoria, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume, a unidade de medida em quilograma (kg), metro cúbico (m3) ou litro (l) e o valor.

§ 3º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21,0 x 30 ( continua ... )

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