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Aj. SINIEF CONFAZ 1/89 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 24.04.1989

D.O.U.: 02.05.1989



O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 55ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 24 de abril de 1989, tendo em vista o disposto no artigo 199 do Código Tributário Nacional, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O documento "Despacho Rodoviário", modelo 17, instituído pelo inciso XII do artigo 1º do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passa a ser denominado "Despacho de Transporte".

Cláusula segunda Os dispositivos abaixo enumerados constantes do Convênio SINIEF 06/89, de 21 de fevereiro de 1989, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º(...)

I - (...)

II - na regularização em virtude de diferença de preço, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original;

III - para correção do valor do imposto, se este tiver sido destacado a menor, em virtude de erro de cálculo, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento original.

(...)

Artigo 12. (...)

(...)

§ 3º No transporte de pessoas com característica de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto, desde que devidamente autorizado pelo fisco ( continua ... )

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