x
x
x
Aj. SINIEF CONFAZ 5/87 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 5 de 08.12.1987

D.O.U.: 10.12.1987

Dispensa da emissão de Nota Fiscal o trânsito de eqüinos com destino a concurso hípico.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 48ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Goiânia, GO, no dia 08 de dezembro de 1987; resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE:

Cláusula primeira Fica dispensado a emissão de Nota Fiscal no trânsito de eqüinos com destino a concursos hípicos, desde que acompanhados do Passaporte de Identificação fornecido pela Confederação Brasileira de Hipismo - CBH.

§ 1º O passaporte deverá conter, obrigatoriamente, as seguintes indicações:

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo Ajuste SINIEF n° 5 de 18.09.1998.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "§ 1º O Passaporte deverá conter, obrigatoriamente, além da autenticação da repartição fiscal de jurisdição do proprietário do animal, as seguintes indicações:"

a) nome, data de nascimento, raça, pelagem, sexo e resenha gráfica do animal;

b) número de registro na Confederação Brasileira de Hipismo - CBH; e

c) nome, identidade, endereço e assinatura do proprietário.

§ 2º No caso de haver ocorrido fato gerador do ICM, o Passaporte deverá ser acompanhado de cópia do documento de arrecadação.

Cláusula segunda Este Ajuste entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1988.

Goiânia, GO, 08 de dezembro de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?