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Aj. SINIEF CONFAZ 3/86 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 19.09.1986

D.O.U.: 23.09.1986

Obs.: Rep. DOU de 25.09.1986



O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 43ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 19 de setembro de 1986, resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Os artigos 80, 81 e 82 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF de 15 de dezembro de 1970, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 80. As Unidades da federação exigirão dos contribuintes do imposto de Circulação de Mercadorias, excetuados os produtores agropecuários, a Guia de informação e Apuração das Operações Interestaduais - GIA, modelo anexo, contendo os dados de entrada e saída de mercadorias tributadas, não tributadas, isentas e outras, por Unidade da Federação.

§ 1º A Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais - GIA deverá constituir-se no resumo das operações interestaduais, por Unidade da Federação, lançadas nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas do estabelecimento dos contribuintes.

§ 2º A Guia de Informação e Apuração das Operações Interestaduais - GIA será de periodicidade anual, compreendendo as operações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada exercício e entregue pelo contribuinte conforme legislação específica de cada Estado, que não poderá exceder o dia 15 de maio do exercício ( continua ... )

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