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Aj. SINIEF CONFAZ 2/86 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 17.06.1986

D.O.U.: 19.06.1986



O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 42ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 17 de junho de 1986, resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira O artigo 53 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 53. Em substituição à Nota Fiscal de Vendas a Consumidor poderá ser autorizada a emissão de Nota Fiscal Simplificada ou de documento oriundo do uso de máquina registradora.

§ 1º Relativamente ao uso de máquina registradora, e aos documentos fiscais inerentes, as partes signatárias estabelecerão normas através de convênio.

§ 2º A Nota Fiscal Simplificada conterá, no mínimo, as seguintes indicações:

1. denominação "Nota Fiscal Simplificada" e número de ordem;

2. natureza da operação: venda a consumidor;

3. data da emissão, dia, mês e ano;

4. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do emitente;

5. valor total da operação;

6. nome, endereço e números de inscrição, estadual e no CGC, do impressor da nota, data e quantidade da impressão, número de ordem da primeira e da última nota impressa e respectiva série e subsérie, e número da autorização de impressão de documentos fiscais, quando exigida.

§ 3º As indicações dos itens 1, 2, 4 e 6 do parágrafo anterior, serão ( continua ... )

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