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Aj. SINIEF CONFAZ 1/85 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 12.03.1985

D.O.U.: 15.03.1985



O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 37ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 12 de março de 1985, resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescentado ao artigo 21 do Convênio SINIEF, de 15 de dezembro de 1970, o seguinte parágrafo:

"§ 6º Ainda na hipótese do inciso III, quando a nota fiscal originária indicar quantidade superior à efetivamente recebida pelo destinatário, este emitirá nota fiscal referente à diferença encontrada com menção à nota fiscal originária e com destaque do ICM, condição para que possa o emitente da nota originária pleitear autorização para creditar-se do imposto."

Cláusula segunda Este Ajuste entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 12 de março de ( continua ... )

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