x
x
x
Aj. SINIEF CONFAZ 4/78 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 4 de 06.12.1978

D.O.U.: 12.12.1978

Altera procedimento de depósito fechado quanto à emissão de Nota Fiscal, extingue o Demonstrativo de Crédito de Equipamentos Industriais e suspende a obrigatoriedade da apresentação das relações de Entradas e Saídas de Mercadorias.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 14ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 06 de dezembro de 1978, resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Fica acrescentado parágrafo quinto ao artigo 24 do SINIEF, com a seguinte redação:

"§ 5º Na hipótese do § 1º poderá ser emitida Nota Fiscal de retorno simbólico, contendo resumo diário das saídas mencionadas neste artigo, à vista da via adicional de cada Nota Fiscal emitida pelo estabelecimento depositante, que permanecerá arquivada no Depósito Fechado, dispensada a obrigação prevista no item 4 do parágrafo mencionado."

Cláusula segunda O artigo 6º do SINIEF passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 6º Os contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias emitirão, conforme as operações que realizarem, os seguintes documentos fiscais:

I - Nota Fiscal, modelo 1;

II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;

III - Nota Fiscal de Entrada, modelo 3;

IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;

V - Demonstrativo de Crédito de Exportação, modelo 5."

Cláusula terceira Fica revogado o artigo 62 do SINIEF.

Cláusula quarta Ficam dispensadas a elaboração e a apresentação das Relações de Saídas e Entrada de Mercadorias, modelos 1 a 6, previstos no SINIEF, relativamente às operações realizadas até 31 de dezembro de 1980.

Cláusula quinta Este Ajuste entrará em vigor na data da sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?