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Aj. SINIEF CONFAZ 2/78 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 21.03.1978

D.O.U.: 28.03.1978

Estabelece hipótese de subsérie distinta de Nota Fiscal nas vendas a prazo realizadas por estabelecimentos comerciais, no varejo.


 
Este Ajuste SINIEF foi revogado pelo Ajuste SINIEF nº 02 de 27.06.1985.

O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 11ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de março de 1978, resolvem celebrar o seguinte:

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescentados o item 6 ao § 6º do artigo 11 e os parágrafos 9º e 10 ao artigo 19 do SINIEF, com as seguintes redações:

"6. vendas a prazo, realizadas por estabelecimentos comerciais, no varejo."

"§ 9º Na Nota Fiscal de que trata o item 6 do § 6º do artigo 11, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverão constar, impressas ou mediante carimbo, a fim de documentar o valor da operação, as seguintes indicações:

- preço a vista;

- despesas de operação do departamento de crédito, em cruzeiros e porcentagem;

- preço de partida;

- custo de financiamento."

"§ 10. Fica dispensada a observância do disposto no parágrafo anterior quando os requisitos ali exigidos figurarem no contrato de venda e compra ou na fatura respectiva."

Cláusula segunda Este Ajuste entrará em vigor em 09 de maio de 1978.

Brasília, DF, 21 de março de ( continua ... )

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