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Aj. SINIEF CONFAZ 1/77 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 30.06.1977

D.O.U.: 29.08.1977

Prorroga prazo para vigência do AJUSTE SINIEF 01/76, de 07 de dezembro de 1976.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 8ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de junho de 1977, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogada para 1º de janeiro de 1979, a entrada em vigor do Código Fiscal de Operações estabelecido pelo Ajuste SINIEF 1/76, de 7 de dezembro de 1976.

Cláusula segunda Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, DF, 30 de junho de 1977. ( continua ... )

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