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Aj. SINIEF CONFAZ 1/76 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 07.12.1976

D.O.U.: 10.01.1977

Dispõe sobre o Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas que se refere o artigo 5º do Convênio SINIEF.


 
O Ajuste SINIEF nº 01/77 prorrogou para 01.01.79 a entrada em vigor do Código Fiscal de Operações estabelecido por este Ajuste.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 6ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 07 de dezembro de 1976, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O Código Fiscal de Operações e Normas Explicativas referidos no artigo 5º do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, passam a vigorar com a redação dos anexos a este Ajuste.

Cláusula segunda Ficam acrescentados ao artigo 5º, do mencionado Convênio os seguintes parágrafos:

"§ 1º Para efeito do disposto no art. 91, o fornecimento ou permuta de informações será efetuado ao nível de grupo de código numérico de três dígitos, cujo último dígito seja zero."

"§ 2º Os signatários poderão em razão de necessidades de detalhamento, acrescentar dígito, precedido de ponto, que constituirá desdobramento ao código previsto neste artigo."

Cláusula terceira Este Ajuste entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1978.

Brasília, DF, 07 de dezembro de 1976.

ANEXO

CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES

DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS

1.00 - ENTRADAS DO ESTADO

1.10 - COMPRAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO

1.11 - Compras para industrialização

1.12 - Compras para comercialização

1.13 - Industrialização efetuada por outras empresas

1.20 - TRANSFERÊNCIAS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO E/OU COMERCIALIZAÇÃO

1.21 - Transferências para ( continua ... )

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