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Aj. SINIEF CONFAZ 3/75 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 10.12.1975

D.O.U.: 15.12.1975

Prorroga para o exercício de 1976 o disposto no AJUSTE/SINIEF nº 2/72.


 
Este Ajuste Sinief foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 10 de 31.12.1975.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Extraordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 10 de dezembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Fica prorrogado para o exercício de 1976 o disposto no Ajuste SINIEF nº 2/72.

Cláusula segunda Este ajuste SINIEF entrará em vigor na data de celebração.

Brasília, DF, 10 de dezembro de ( continua ... )

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