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Aj. SINIEF CONFAZ 2/75 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 2 de 05.11.1975

D.O.U.: 13.11.1975



 
Este Ajuste SINIEF foi revogado pelo Ajuste SINIEF nº 03 de 07.12.1976.

Este Ajuste SINIEF foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 08 de 01.12.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 2ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de novembro de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira O artigo 80 do Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, com as alterações dos Ajustes 1/72 e 2/74, passa a vigorar com as seguintes alterações:

a) o item 2 do § 10:

"a guia modelo 3 será apresentada pelo contribuinte à repartição fiscal do seu domicílio, até 31 de março do ano seguinte, inclusive com dados relativos ao estoque, referentes ao último ano civil."

b) o § 13:

"As unidades da Federação que adotam as guias modelo 1 e 2 deverão como "Programa Especial para os Maiores Contribuintes", assim entendidos os que representam no mínimo 70% da receita do ICM da indústria e do comércio, alternativamente:

a) exigir o preenchimento da guia modelo 3 ou modelo 1 ou 2 acrescido das informações relativas ao detalhamento das operações por unidade da Federação na forma da página 4 (quatro) da guia modelo 3 e encaminhá-las à Subsecretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda; ou

b) encaminhar à Subsecretaria de Economia e Finanças do Ministério da Fazenda, na forma e no prazo estipulado pelo referido órgão, cópia em arquivo magnético das informações relativas à guia modelo ( continua ... )

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