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Aj. SINIEF CONFAZ 1/75 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 1 de 15.07.1975

D.O.U.: 23.07.1975

Acrescenta parágrafos ao artigo 10 do Convênio de 15 de dezembro de 1970 que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais.


 
Este Ajuste Sinief foi ratificado pelo Ato Declaratório n° 6 de 13.08.1975.

O Ministro da Fazenda e os Secretários da Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 1ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 15 de julho de 1975, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos termos regimentais, resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Ficam acrescentados ao artigo 10 do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, os §§ 8º, 9º, 10 e 11 com a seguinte redação:

"§ 8º Nas hipóteses de que tratam os §§ 6º e 7º é permitido o uso de jogos soltos ou formulários contínuos:

1. de documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações a que se refere a seriação indicada no artigo 11, devendo constar a designação "Série Única";

2. da série "A", "B" ou "C", conforme o caso, sem distinção por subséries, englobando operações para as quais sejam exigidas subséries especiais devendo constar a designação "ÚNICA", após a letra indicativa da série."

"§ 9º No exercício da faculdade a que alude o parágrafo anterior, será obrigatória a separação, ainda que por meio de códigos, das operações em relação às quais são exigidas subséries distintas."

"§ 10. Ao contribuinte que se utilizar do sistema previsto no § 8º deste artigo, é permitido, ainda, o uso de documento fiscal emitido à máquina ou manuscrito, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. ( continua ... )

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