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Aj. SINIEF CONFAZ 3/73 - Aj. SINIEF - Ajuste SINIEF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 3 de 26.11.1973

D.O.U.: 03.04.1974

Estabelece que os documentos fiscais, para as operações relacionadas com a concessão do crédito de exportação, obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente.


O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos no Rio de Janeiro no dia 26 de novembro de 1973 , resolvem celebrar o seguinte ajuste ao Convênio que instituiu Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF, de 15 de dezembro de 1970.

Cláusula única A emissão, registro e destinação de documentos fiscais relativos às operações descritas no Convênio AE-5/73, de 26 de novembro de 1973, obedecerão ao disposto na legislação federal pertinente.

 
O Convênio AE nº 05/73 está sem eficácia.

Rio de Janeiro, 26 de novembro de ( continua ... )

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