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Port. Sec. Faz. - PE 86/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 86 de 12.05.2004

DOE-PE: 13.05.2004

(Estabelece normas relativas ao credenciamento de empresa transportadora)


 
Portaria revogada pelo artigo 16 da Portaria nº 70 de 04.04.2013, com vigência a partir de 01.05.2013.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de reunir em único ato normativo as regras relativas ao credenciamento de empresa transportadora, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, para recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, no prazo a que esteja sujeita a respectiva categoria, e para guarda de mercadoria, na condição de fiel depositária, e tendo em vista a conveniência de agilizar o atendimento nos Postos e Terminais Fiscais quanto à verificação das mercadorias procedentes de outra Unidade da Federação, bem como de aperfeiçoar procedimentos operacionais relacionados com aquelas retidas, para fim de ação fiscal,

RESOLVE:

I - Para efeito de recolhimento do ICMS normal, relativo ao frete, em momento posterior à passagem da mercadoria pela primeira unidade fiscal deste Estado, no prazo previsto para a respectiva categoria, nos termos do § 19, II, "b", 2, do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações, e para o fim de guarda da mercadoria, na condição de depositária fiel, a empresa transportadora deverá estar credenciada, pela Secretaria da Fazenda, condição que obterá mediante o preenchimento dos seguintes requisitos:

a) estar inscrita e em situação regular perante o Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE sob código da Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais - CNAE - Fiscal em que a preponderância seja o transporte de cargas;

b) não ter sócio:

1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Fazenda Estadual;

2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, se encontrava em situação irregular perante a Fazenda Estadual, permanecendo como tal at a data da verificação do atendimento das ( continua ... )

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