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Lei Gov. RJ 4.347/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 4.347 de 08.06.2004

DOE-RJ: 09.06.2004

Concede isenção de ICMS nas operações que especifica.


A Governadora do Estado do Rio de Janeiro,

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS as operações de importação dos equipamentos e materiais destinados à realização do evento de "Revezamento da Tocha Olímpica" na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 13 de junho de 2004.

§ 1º A discriminação das importações beneficiadas na forma do "caput", dos bens e do importador deverá ser por este tempestivamente fornecida ao titular da repartição fiscal competente, a fim de que sejam adotadas as providências formais a permitir a desoneração do tributo.

§ 2º A repartição fiscal mencionada no parágrafo anterior remeterá, em até 72 (setenta e duas) horas, ao Comitê Olímpico Brasileiro - COB, a relação dos bens alcançados pela isenção de que trata esta Lei, a fim de que seja atestada a finalidade e utilização no evento de "Revezamento da Tocha Olímpica".

§ 3º Não atestando o COB a destinação ao evento de qualquer dos bens discriminados e desonerados pela repartição fiscal, esta adotará as providências pertinentes à exigência do tributo, com os acréscimos legais.

§ 4º O COB terá 5 (cinco) dias úteis, após o recebimento da relação dos bens, para encaminhar o atestado à repartição fiscal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 08 de junho de 2004.

ROSINHA GAROTINHO

Governadora

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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